Questão de Serviço Social — Políticas Sociais pós Constituição Federal de 1988 e no contexto neoliberal — IBFC 2024
Serviço SocialPolíticas Sociais pós Constituição Federal de 1988 e no contexto neoliberal
- Código
- qg220484
- Banca
- IBFC
- Órgão
- RECIPREV - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Assistência Social
O artigo 195º da Constituição Federal disciplina aspectos relacionados ao financiamento da Seguridade Social. De acordo com o referido artigo a Seguridade Social deve ser financiada por várias fontes e dentre elas as contribuições sociais. As contribuições sociais podem provir:
- ADas contribuições de entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei
- BDas receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social desde que não constem dos respectivos orçamentos e integrando o orçamento da União
- CDo trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social
- DDe recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados excluindo-se o Distrito Federal
- EDa seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios