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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — IBFC 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado do Paraná
Código
qg221522
Banca
IBFC
Órgão
POLÍCIA CIENTÍFICA-PR
Ano
2024
Nível
Superior
Sobre as infrações ético-disciplinares e as suas sanções, assinale a alternativa correta.
  1. AA prática de assédio ou violência, moral ou sexual somente se enquadra em infração éticadisciplinar se praticada no ambiente laboral e se valendo da posição hierárquica.
  2. BA amplitude das sanções previstas nas condutas tipificadas no Código de Ética da Polícia Científica do Paraná seguirá a gradação da menor para a maior, considerando-se como menos gravosa a de repreensão e a mais gravosa a de demissão.
  3. CA retratação do servidor não afasta a pena de demissão na infração de promover, dar causa, concorrer ou participar de falsa perícia.
  4. DÉ cabível a pena de demissão ao servidor condenado criminalmente, com trânsito em julgado, à pena privativa de liberdade igual ou superior a quatro anos.
  5. EA sanção de cassação de aposentadoria ou disponibilidade é aplicada em substituição à demissão, caso o servidor seja aposentado ou esteja em disponibilidade.
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GabaritoC — A retratação do servidor não afasta a pena de demissão na infração de promover, dar causa, concorrer ou participar de falsa perícia.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Infrações ético-disciplinares e sanções no Código de Ética da Polícia Científica do Paraná

Gabarito: letra C. A retratação do servidor não afasta a pena de demissão na infração de promover, dar causa, concorrer ou participar de falsa perícia, por ser conduta grave que atinge a essência da atividade pericial. As demais alternativas contêm imprecisões quanto ao alcance do assédio, à gradação das sanções, ao prazo da condenação criminal e à natureza da cassação de aposentadoria.

A questão exige conhecimento do Código de Ética da Polícia Científica do Paraná (Lei Estadual ou Decreto específico). Embora o texto literal não esteja disponível, a lógica disciplinar comum e o gabarito oficial orientam a análise.

Infração / Conduta

Retratação afasta demissão?

Gravidade

Consequência

Falsa perícia (promover, dar causa, concorrer ou participar)

Não

Extrema (atinge a essência da atividade pericial)

Demissão mantida, mesmo com retratação

Assédio moral ou sexual

—

Grave, mas não exige ambiente laboral ou hierarquia

Punição possível fora do local de trabalho e entre pares

Condenação criminal (pena privativa de liberdade)

—

Depende do tipo penal (doloso, independentemente do prazo)

Demissão cabível, mas não limitada a 4 anos

Cassação de aposentadoria/disponibilidade

—

Máxima (substitui demissão para aposentados)

Aplicada em vez da demissão

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o assédio moral ou sexual só configura infração se praticado no ambiente laboral e com uso de hierarquia. Na maioria dos estatutos disciplinares, o assédio pode ser punido mesmo fora do local de trabalho (ex.: condutas em redes sociais, eventos) e não exige necessariamente posição hierárquica (pode ocorrer entre pares). A restrição imposta pela alternativa é excessiva.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a gradação das sanções vai de repreensão (menos grave) a demissão (mais grave). Embora comum, essa gradação pode incluir outras penalidades intermediárias (suspensão, advertência etc.) e a sanção mais grave pode ser a cassação de aposentadoria, quando aplicável. A afirmação é incompleta e pode não refletir a gradação exata do código estadual.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. A retratação do servidor não elide a pena de demissão na hipótese de falsa perícia. Trata-se de infração de extrema gravidade, que compromete a fé pública e a integridade da prova pericial. Por isso, a legislação não admite que o arrependimento posterior afaste a sanção máxima. Essa é uma regra comum em códigos de ética de perícias.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a demissão é cabível quando o servidor é condenado criminalmente a pena privativa de liberdade igual ou superior a quatro anos. O requisito mais usual é a condenação por crime doloso, independentemente do tempo de pena, ou mesmo a condenação a pena superior a dois anos (como no livramento condicional). O prazo de quatro anos não é padrão e pode estar incorreto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que a cassação de aposentadoria ou disponibilidade é aplicada em substituição à demissão. Essa sanção é autônoma, aplicada aos servidores aposentados ou em disponibilidade que cometem infrações graves. Contudo, a cassação não substitui a demissão; ela própria é uma sanção substitutiva, mas a afirmação é confusa: a demissão não se aplica a aposentados, então a cassação não é 'substituição' no sentido de troca, mas sim a sanção cabível. A redação pode gerar erro interpretativo.

Conclusão: A única alternativa que apresenta uma regra compatível com o regime disciplinar é a letra C.

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