Questão de Legislação Federal — Lei 12.030 de 2009 - Perícias oficiais — IBFC 2024
Legislação FederalLei 12.030 de 2009 - Perícias oficiais
- Código
- qg221525
- Banca
- IBFC
- Órgão
- POLÍCIA CIENTÍFICA-PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
A Lei Federal nº 12.030, de 17 de setembro de 2009, dispõe sobre as perícias oficiais. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta.
- ANo exercício da atividade de perícia oficial de natureza criminal, para provimento do cargo de perito oficial, exige-se concurso público, com formação acadêmica em qualquer curso superior.
- BNo exercício da atividade de perícia oficial de natureza criminal, é assegurado autonomia técnica, científica e funcional.
- CEm razão do exercício das atividades de perícia oficial de natureza criminal, os peritos de natureza criminal não estão sujeitos a regime especial de trabalho.
- DObservado o disposto na legislação específica de cada ente a que o perito se encontra vinculado, são peritos de natureza criminal, somente, os peritos criminais e os peritos médico-legistas.
- EOs peritos odontolegistas, com formação superior específica detalhada em regulamento, são considerados peritos auxiliares e não-oficiais.