Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado do Paraná — IBFC 2024
Legislação Estadual›Constituição do Estado do Paraná
Código
qg221526
Banca
IBFC
Órgão
POLÍCIA CIENTÍFICA-PR
Ano
2024
Nível
Superior
Sobre a estruturação da Polícia Científica, com base na Constituição do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.
AA Polícia Científica tem incumbência, das perícias de criminalística e médico-legais, e de outras atividades técnicas congêneres.
BA Polícia Científica possui estrutura vinculada à Polícia Civil do Estado do Paraná, vez que atua como órgão administrativo vocacionado a auxiliar tecnicamente a Polícia Civil no inquérito policial.
CA Polícia Científica tem incumbência, somente, das perícias de criminalística e médico-legais.
DA Polícia Científica possui autonomia administrativa e orçamentária.
EA Polícia Científica será dirigida por Delegados de Polícia Civil de carreira da classe mais elevada, na forma da lei.
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GabaritoD — A Polícia Científica possui autonomia administrativa e orçamentária.
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Estruturação da Polícia Científica – Constituição do Estado do Paraná
Gabarito: letra D. A Polícia Científica possui autonomia administrativa e orçamentária, conforme se depreende do art. 50 da Constituição do Estado do Paraná, que lhe confere “estrutura própria”, e da ausência de subordinação hierárquica à Polícia Civil. As demais alternativas apresentam incorreções: A e C quanto à abrangência das perícias; B quanto à vinculação orgânica; E quanto à direção do órgão.
Art. 50CE-PR-1989
Art. 50 — “A Polícia Científica, com estrutura própria, incumbida das perícias de criminalística e médico-legais e de outras atividades técnicas congêneres, será dirigida por perito oficial de carreira da classe mais elevada, na forma da lei.”
Polícia Científica (CE/PR, art. 50): Estrutura própria (Autonomia administrativa, Autonomia orçamentária); Atribuições (Perícias de criminalística, Perícias médico-legais, Outras atividades técnicas congêneres); Direção (Perito oficial de carreira, Classe mais elevada); Não vinculada (Polícia Civil, Subordinação hierárquica)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a Polícia Científica tem incumbência das perícias de criminalística e médico-legais e de outras atividades congêneres. Embora isso seja verdadeiro (art. 50), a questão é sobre a estruturação do órgão, e não sobre suas atribuições. Além disso, a redação “tem incumbência, das perícias” apresenta vício gramatical. A banca considera que a alternativa não é a correta por não tratar da autonomia ou da estrutura própria.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Polícia Científica não possui estrutura vinculada à Polícia Civil. O art. 50 expressamente lhe confere “estrutura própria”, ou seja, é um órgão independente, sem subordinação hierárquica à Polícia Civil. A afirmação de que atua como órgão auxiliar técnico no inquérito policial é equivocada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O termo “somente” torna a assertiva falsa. A Polícia Científica não se limita às perícias de criminalística e médico-legais; o art. 50 também inclui “de outras atividades técnicas congêneres”.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A expressão “estrutura própria” contida no art. 50 implica que a Polícia Científica goza de autonomia administrativa e orçamentária. Diferentemente de um órgão subordinado, ela possui capacidade de auto-organização e gestão de seus recursos, o que é reforçado pela existência de um Conselho próprio (art. 50, §2º). Assim, a alternativa está correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A direção da Polícia Científica é exercida por perito oficial de carreira da classe mais elevada, e não por Delegados de Polícia Civil. O art. 50 é claro ao dispor sobre a forma de direção. A alternativa troca o cargo de perito pelo de delegado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre atribuições (alternativa A) e estrutura (alternativa D). Muitos candidatos marcam A por reconhecer o texto literal, mas o foco da questão é a estruturação – o que torna D a resposta correta. Fique atento ao comando.