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Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado do Paraná — IBFC 2024

Legislação EstadualConstituição do Estado do Paraná
Código
qg221526
Banca
IBFC
Órgão
POLÍCIA CIENTÍFICA-PR
Ano
2024
Nível
Superior
Sobre a estruturação da Polícia Científica, com base na Constituição do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.
  1. AA Polícia Científica tem incumbência, das perícias de criminalística e médico-legais, e de outras atividades técnicas congêneres.
  2. BA Polícia Científica possui estrutura vinculada à Polícia Civil do Estado do Paraná, vez que atua como órgão administrativo vocacionado a auxiliar tecnicamente a Polícia Civil no inquérito policial.
  3. CA Polícia Científica tem incumbência, somente, das perícias de criminalística e médico-legais.
  4. DA Polícia Científica possui autonomia administrativa e orçamentária.
  5. EA Polícia Científica será dirigida por Delegados de Polícia Civil de carreira da classe mais elevada, na forma da lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A Polícia Científica possui autonomia administrativa e orçamentária.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estruturação da Polícia Científica – Constituição do Estado do Paraná

Gabarito: letra D. A Polícia Científica possui autonomia administrativa e orçamentária, conforme se depreende do art. 50 da Constituição do Estado do Paraná, que lhe confere “estrutura própria”, e da ausência de subordinação hierárquica à Polícia Civil. As demais alternativas apresentam incorreções: A e C quanto à abrangência das perícias; B quanto à vinculação orgânica; E quanto à direção do órgão.

Art. 50CE-PR-1989

Art. 50 — “A Polícia Científica, com estrutura própria, incumbida das perícias de criminalística e médico-legais e de outras atividades técnicas congêneres, será dirigida por perito oficial de carreira da classe mais elevada, na forma da lei.”

1Estrutura própria
Autonomia administrativa
Autonomia orçamentária
2Atribuições
Perícias de criminalística
Perícias médico-legais
Outras atividades técnicas congêneres
3Direção
Perito oficial de carreira
Classe mais elevada
4Não vinculada
Polícia Civil
Subordinação hierárquica
Polícia Científica (CE/PR, art. 50)
LEVELsoulevel.com.br
Polícia Científica (CE/PR, art. 50): Estrutura própria (Autonomia administrativa, Autonomia orçamentária); Atribuições (Perícias de criminalística, Perícias médico-legais, Outras atividades técnicas congêneres); Direção (Perito oficial de carreira, Classe mais elevada); Não vinculada (Polícia Civil, Subordinação hierárquica)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a Polícia Científica tem incumbência das perícias de criminalística e médico-legais e de outras atividades congêneres. Embora isso seja verdadeiro (art. 50), a questão é sobre a estruturação do órgão, e não sobre suas atribuições. Além disso, a redação “tem incumbência, das perícias” apresenta vício gramatical. A banca considera que a alternativa não é a correta por não tratar da autonomia ou da estrutura própria.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Polícia Científica não possui estrutura vinculada à Polícia Civil. O art. 50 expressamente lhe confere “estrutura própria”, ou seja, é um órgão independente, sem subordinação hierárquica à Polícia Civil. A afirmação de que atua como órgão auxiliar técnico no inquérito policial é equivocada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O termo “somente” torna a assertiva falsa. A Polícia Científica não se limita às perícias de criminalística e médico-legais; o art. 50 também inclui “de outras atividades técnicas congêneres”.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A expressão “estrutura própria” contida no art. 50 implica que a Polícia Científica goza de autonomia administrativa e orçamentária. Diferentemente de um órgão subordinado, ela possui capacidade de auto-organização e gestão de seus recursos, o que é reforçado pela existência de um Conselho próprio (art. 50, §2º). Assim, a alternativa está correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A direção da Polícia Científica é exercida por perito oficial de carreira da classe mais elevada, e não por Delegados de Polícia Civil. O art. 50 é claro ao dispor sobre a forma de direção. A alternativa troca o cargo de perito pelo de delegado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre atribuições (alternativa A) e estrutura (alternativa D). Muitos candidatos marcam A por reconhecer o texto literal, mas o foco da questão é a estruturação – o que torna D a resposta correta. Fique atento ao comando.

Gabarito: letra D.

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