Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — IBFC 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado do Paraná
- Código
- qg221527
- Banca
- IBFC
- Órgão
- POLÍCIA CIENTÍFICA-PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Sobre as disposições preliminares e normas gerais dos processos administrativos do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta, com base na Lei Estadual n° 20.656/2021.
- ANo caso de omissão da Lei de Processo Administrativo do Estado do Paraná (Lei Estadual n° 20.656/2021), aplicam-se supletivamente as normas da Lei de Processo Administrativo Federal – Lei Federal 9794/1999.
- BO processo administrativo jamais pode iniciar-se de ofício, em razão da vedação do impulso oficial do órgão julgador
- CO ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante, após a sua publicação.
- DPode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.
- EOs atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir