Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — IBFC 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Paraná
Código
qg221527
Banca
IBFC
Órgão
POLÍCIA CIENTÍFICA-PR
Ano
2024
Nível
Superior
Sobre as disposições preliminares e normas gerais dos processos administrativos do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta, com base na Lei Estadual n° 20.656/2021.
ANo caso de omissão da Lei de Processo Administrativo do Estado do Paraná (Lei Estadual n° 20.656/2021), aplicam-se supletivamente as normas da Lei de Processo Administrativo Federal – Lei Federal 9794/1999.
BO processo administrativo jamais pode iniciar-se de ofício, em razão da vedação do impulso oficial do órgão julgador
CO ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante, após a sua publicação.
DPode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.
EOs atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir
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GabaritoE — Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir
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Processo Administrativo no Estado do Paraná (Lei 20.656/2021)
Gabarito: letra E. A alternativa E consagra o princípio do informalismo, pelo qual os atos processuais administrativos não estão sujeitos a forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir. Esse princípio está presente na Lei Federal 9.784/1999 (aplicada supletivamente) e é adotado pela legislação estadual. As demais alternativas contêm erros: a B nega indevidamente o início de ofício; a C torna irrevogável o que é revogável; a D permite delegação de atos normativos, o que é vedado.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Embora a aplicação supletiva da Lei Federal 9.784/1999 seja comum em legislações estaduais, a questão cobra a disposição da Lei Estadual 20.656/2021. Sem o texto específico, não se pode afirmar com certeza que essa é a regra. A alternativa E, por ser um princípio geral e pacífico, é a correta com base na doutrina e na lei federal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício, conforme o art. 5º da Lei Federal 9.784/1999:
Art. 5Lei-9784
Art. 5º — "O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado."
A expressão "jamais" na alternativa B é uma generalização indevida.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, conforme o art. 14, §2º da Lei 9.784/1999:
Art. 14, §2Lei-9784
Art. 14, § 2º — "O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante."
Portanto, é falso afirmar que é irrevogável.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A edição de atos de caráter normativo não pode ser delegada, nos termos do art. 13, I da Lei 9.784/1999:
Art. 13Lei-9784
Art. 13 — "Não podem ser objeto de delegação:" I — "a edição de atos de caráter normativo;"
A alternativa D afirma o contrário.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da liberdade de forma ou informalismo é basilar no processo administrativo. Os atos processuais não exigem forma especial, salvo imposição legal. Esse entendimento está consolidado no art. 2º, parágrafo único, V da Lei 9.784/1999 (aplicável supletivamente) e é reproduzido na legislação estadual.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o desconhecimento sobre a possibilidade de início de ofício (B) e a revogabilidade da delegação (C). Atenção: atos normativos são indelegáveis (D).