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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — IBFC 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado do Paraná
Código
qg221530
Banca
IBFC
Órgão
POLÍCIA CIENTÍFICA-PR
Ano
2024
Nível
Superior
A Corregedoria da Polícia Científica do Paraná é o órgão técnico com autonomia e atuação em todo o Estado, cuja finalidade é assegurar a correta aplicação da lei, padronizar os procedimentos de Polícia Científica e de processos e procedimentos administrativos, realizar correições, fiscalizações e garantir a preservação dos princípios da ética, conduta, hierarquia e disciplina no âmbito da Polícia Científica do Paraná.

Com base na informação acima e na Lei Estadual 21.117/2022 (Lei Orgânica da Polícia Científica do Paraná), assinale a alternativa que não contém atribuição da Corregedoria da Polícia Científica do Paraná.
  1. AA realização de inspeções e de controle de qualidade e produtividade no âmbito da Polícia Científica, promovendo o saneamento das irregularidades técnicas e administrativas identificadas.
  2. BA realização do diagnóstico situacional da segurança institucional da Polícia Científica do Paraná.
  3. CA proposição ao Diretor-Geral da criação de Grupos Especiais de Atuação Pericial.
  4. DA deliberação sobre o porte e uso de material bélico.
  5. EA mediação, arbitragem e conciliação de conflitos no âmbito da Polícia Científica, após infrutífera resolução pela chefia imediata.
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GabaritoE — A mediação, arbitragem e conciliação de conflitos no âmbito da Polícia Científica, após infrutífera resolução pela chefia imediata.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Corregedoria da Polícia Científica do Paraná – Atribuições

Gabarito: letra E. A alternativa E – mediação, arbitragem e conciliação de conflitos – não é atribuição da Corregedoria da Polícia Científica, pois este é um órgão técnico de controle, correição e fiscalização, e não de resolução alternativa de conflitos. As demais alternativas (A, B, C, D) estão alinhadas com as funções típicas de uma corregedoria: inspeção e controle de qualidade, diagnóstico situacional, proposição de grupos especiais e deliberação sobre material bélico.

A questão exige conhecimento da Lei Estadual 21.117/2022 (Lei Orgânica da Polícia Científica do Paraná). Embora o texto literal da lei não esteja disponível neste material, o raciocínio se baseia na natureza das atribuições de uma corregedoria: órgão interno de controle disciplinar e técnico, que realiza correições, fiscalizações, padroniza procedimentos e assegura a correta aplicação da lei.

1Natureza
Órgão técnico de controle
Correição e fiscalização
Padronização de procedimentos
2Atribuições típicas
Inspeção e controle de qualidade
Diagnóstico situacional
Proposição de grupos especiais
Deliberação sobre material bélico
3Não é atribuição
Mediação, arbitragem e conciliação
Corregedoria da Polícia Científica (PR)
LEVELsoulevel.com.br
Corregedoria da Polícia Científica (PR): Natureza (Órgão técnico de controle, Correição e fiscalização, Padronização de procedimentos); Atribuições típicas (Inspeção e controle de qualidade, Diagnóstico situacional, Proposição de grupos especiais, Deliberação sobre material bélico); Não é atribuição (Mediação, arbitragem e conciliação)

Alternativa A – ✅ Provável atribuição

A realização de inspeções, controle de qualidade e produtividade, bem como o saneamento de irregularidades, são funções clássicas de corregedoria, voltadas ao aprimoramento técnico e disciplinar.

Alternativa B – ✅ Provável atribuição

O diagnóstico situacional da segurança institucional pode ser inserido no âmbito das atividades de fiscalização e controle da corregedoria, visando identificar vulnerabilidades.

Alternativa C – ✅ Provável atribuição

A proposição de criação de Grupos Especiais de Atuação Pericial ao Diretor-Geral é uma atividade de assessoramento e planejamento, compatível com o papel de padronização e eficiência da corregedoria.

Alternativa D – ✅ Provável atribuição

Deliberar sobre porte e uso de material bélico envolve controle de equipamentos e segurança, o que se relaciona com a fiscalização de procedimentos e condutas.

Alternativa E – ❌ Não é atribuição (GABARITO)

Mediação, arbitragem e conciliação de conflitos são métodos de resolução pacífica de disputas, normalmente atribuídos a ouvidorias, câmaras de conciliação ou setores de gestão de pessoas. A Corregedoria tem natureza correcional e disciplinar, não de solução consensual de conflitos interpessoais. Além disso, a expressão "após infrutífera resolução pela chefia imediata" sugere um procedimento hierárquico que foge ao escopo correcional.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato atribuindo à Corregedoria uma função que é típica de outros órgãos (ouvidoria, setor de conciliação). Lembre-se: Corregedoria atua com correição, fiscalização, disciplina – não com mediação.

Gabarito: letra E.

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