Questão de Criminalística — Definição, Histórico e Doutrina Criminalística — IBFC 2024
Criminalística›Definição, Histórico e Doutrina Criminalística
Código
qg221532
Banca
IBFC
Órgão
POLÍCIA CIENTÍFICA-PR
Ano
2024
Nível
Superior
Assinale a alternativa que apresenta um direito e prerrogativa comum aos policiais científicos.
APrioridade de atendimento em entidades privadas e órgãos públicos em qualquer circunstância.
BAcesso livre, inclusive armado, em locais privados onde for requisitada a realização de exames periciais ou onde seja necessária a realização de outras atividades correlatas à sua atividade na Polícia Científica, não podendo ingressar em órgãos públicos sem a expedição formal de ofício e a autorização da autoridade competente.
CPosse e uso da insígnia e da carteira de identificação funcional, com fé pública, válida somente perante os órgãos oficiais do Estado do Paraná.
DPorte de armas, mesmo quando na inatividade.
EEstabilidade, após a nomeação no cargo na forma da lei.
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GabaritoD — Porte de armas, mesmo quando na inatividade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direitos e Prerrogativas dos Policiais Científicos
Gabarito: Letra D. O porte de arma de fogo é uma prerrogativa dos policiais civis, assegurada também aos aposentados (LC 259/2023 do Paraná, art. 72, §7º c/c inciso II). A banca cobra a literalidade da lei, exigindo que o candidato identifique o direito comum a todos os policiais científicos, inclusive na inatividade.
A Lei Complementar 259/2023 (Carreiras da Polícia Civil do Paraná) elenca, em seu art. 72, §1º, os direitos e garantias dos policiais civis. O §7º estende alguns deles aos aposentados, entre os quais o porte de arma (inciso II). As demais alternativas contêm erros de generalização ou restrição indevida.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a prioridade de atendimento é "em qualquer circunstância". A lei prevê essa prioridade apenas "quando em serviço" (inciso XIII). A banca comete uma generalização indevida, ampliando o direito para situações não abrangidas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Menciona que o policial "não pode ingressar em órgãos públicos sem ofício e autorização". O inciso III assegura acesso livre a qualquer recinto público ou privado em razão da função, sem a restrição apontada. A alternativa insere uma condição que não existe na lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Restringe a validade da carteira funcional "somente perante os órgãos oficiais do Estado do Paraná". O inciso I estabelece que o documento tem validade em todo o território nacional. A banca tenta limitar o alcance geográfico.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente a prerrogativa do porte de arma, inclusive na inatividade. Conforme o art. 72:
LC 259/2023:
§1º — São assegurados aos policiais civis em atividade os seguintes direitos e garantias... II — registro e livre porte de arma de fogo com validade em todo o território nacional, salvo impedimento por saúde mental; §7º — Aos policiais civis aposentados são assegurados os direitos previstos nos incisos I, II, IV e V do § 1º deste artigo...
Portanto, o porte de arma é um direito que perdura mesmo após a aposentadoria.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A estabilidade é um direito comum a todos os servidores públicos efetivos (após estágio probatório), não uma prerrogativa específica dos policiais científicos. A questão pede um direito/prerrogativa próprio da categoria, e a estabilidade não consta no rol do art. 72.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora termos absolutos como "qualquer circunstância" (A) e restrições geográficas (C). Lembre-se de que as prerrogativas policiais são funcionais e delimitadas pela lei. O porte de arma dos aposentados é um ponto recorrente em provas de criminalística.