Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — IBFC 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado do Paraná
Código
qg221533
Banca
IBFC
Órgão
POLÍCIA CIENTÍFICA-PR
Ano
2024
Nível
Superior
Remoção é o deslocamento do servidor ex officio ou a pedido, no âmbito da Polícia Científica, com ou sem mudança de localidade, e tem como objetivo principal atender à necessidade do serviço e assegurar o efetivo de pessoal necessário à eficiência operacional e administrativa.Com base na Lei Complementar Estadual n° 258/2023 (Quadro Próprio dos Peritos Oficiais do Paraná), assinale a alternativa correta sobre remoção.
  1. AAs modalidades e procedimentos para a remoção serão regulamentados por ato do Diretor-Geral aprovado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP, devendo necessariamente ser observados critérios pessoais e orçamentários.
  2. BA ajuda de custo por remoção deverá ser paga no caso de remoção para municípios limítrofes, bem como quando a distância for inferior a 50 km (cinquenta quilômetros), salvo quando for requerido pelo servidor e autorizado pelo Conselho da Polícia Científica que este permaneça residindo na origem.
  3. CA ajuda de custo por remoção somente será paga uma vez a cada intervalo mínimo de dois anos, inclusive nos casos de remoção por interesse da administração pública.
  4. DA ajuda de custo por remoção compreende as despesas do policial científico e de sua família com combustível ou passagem e do transporte de bagagens e de bens pessoais no valor de uma remuneração mensal, sendo dispensada a apresentação de comprovante de gastos.
  5. ESerá deferida, em regime de urgência, a remoção ex officio quando se tratar de policial científica gestante ou lactante, até o sexto mês após o nascimento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A ajuda de custo por remoção deverá ser paga no caso de remoção para municípios limítrofes, bem como quando a distância for inferior a 50 km (cinquenta quilômetros), salvo quando for requerido pelo servidor e autorizado pelo Conselho da Polícia Científica que este permaneça residindo na origem.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Remoção de servidor na Polícia Científica do Paraná

Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque, conforme a Lei Complementar nº 258/2023 (e sua similar nº 259/2023), a ajuda de custo por remoção é devida mesmo para remoções a municípios limítrofes ou com distância inferior a 50 km, desde que haja mudança de domicílio. A exceção é quando o servidor requer permanecer na origem e o Conselho autoriza, situação em que o pagamento não é devido. As demais alternativas apresentam erros quanto à competência para regulamentar, à periodicidade do pagamento, ao termo "policial científico" ou à proteção da gestante.

A banca cobra o conhecimento literal dos artigos 64 e 65 da LC 259/2023 (aplicada por analogia à LC 258/2023, que rege os peritos oficiais).

Art. 65, §4LC-PR-259-2023

Art. 65, §4º: "A ajuda de custo por remoção não será paga no caso de remoção quando for requerido pelo servidor e autorizado pelo Conselho Superior da Polícia Civil que este permaneça residindo na origem."

Alternativa A — ❌ Incorreta

O §2º do art. 64 determina que as modalidades e procedimentos serão regulamentados por ato do Conselho Superior da Polícia Civil, e não pelo Diretor-Geral aprovado pela SESP. Além disso, a alternativa menciona "critérios pessoais", que não constam na lei; apenas critérios orçamentários são exigidos (§8º).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A ajuda de custo por remoção é devida sempre que houver mudança de domicílio para outro município, independentemente da distância. A ressalva de não pagamento quando o servidor permanece na origem está em conformidade com o §4º do art. 65. A alternativa especifica corretamente que a ajuda é paga em remoções curtas, salvo na hipótese de permanência autorizada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O §3º do art. 65 estabelece que a ajuda de custo é paga uma única vez a cada intervalo mínimo de dois anos, mas exceto nos casos de remoção por interesse da Administração (que podem ser pagos antes). A alternativa diz "inclusive", invertendo a exceção.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D usa o termo "policial científico", mas a lei se refere a "policial civil". Embora a ajuda de custo para peritos possa seguir o mesmo valor e dispensa de comprovantes, a redação exata deve coincidir com a lei específica. Além disso, a expressão "no valor de uma remuneração mensal" omite que a remuneração é aquela percebida à época do ato (§1º).

Alternativa E — ❌ Incorreta

O §7º do art. 64 defende (proíbe) a remoção de ofício para policial civil gestante ou lactante até o sexto mês após o retorno da licença. A alternativa afirma que será deferida em regime de urgência, o que contraria frontalmente a lei.

Gabarito: letra B.

Link permanente: /questoes/qg221533