Remoção de servidor na Polícia Científica do Paraná
Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque, conforme a Lei Complementar nº 258/2023 (e sua similar nº 259/2023), a ajuda de custo por remoção é devida mesmo para remoções a municípios limítrofes ou com distância inferior a 50 km, desde que haja mudança de domicílio. A exceção é quando o servidor requer permanecer na origem e o Conselho autoriza, situação em que o pagamento não é devido. As demais alternativas apresentam erros quanto à competência para regulamentar, à periodicidade do pagamento, ao termo "policial científico" ou à proteção da gestante.
A banca cobra o conhecimento literal dos artigos 64 e 65 da LC 259/2023 (aplicada por analogia à LC 258/2023, que rege os peritos oficiais).
Art. 65, §4LC-PR-259-2023
Art. 65, §4º: "A ajuda de custo por remoção não será paga no caso de remoção quando for requerido pelo servidor e autorizado pelo Conselho Superior da Polícia Civil que este permaneça residindo na origem."
Alternativa A — ❌ Incorreta
O §2º do art. 64 determina que as modalidades e procedimentos serão regulamentados por ato do Conselho Superior da Polícia Civil, e não pelo Diretor-Geral aprovado pela SESP. Além disso, a alternativa menciona "critérios pessoais", que não constam na lei; apenas critérios orçamentários são exigidos (§8º).
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A ajuda de custo por remoção é devida sempre que houver mudança de domicílio para outro município, independentemente da distância. A ressalva de não pagamento quando o servidor permanece na origem está em conformidade com o §4º do art. 65. A alternativa especifica corretamente que a ajuda é paga em remoções curtas, salvo na hipótese de permanência autorizada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O §3º do art. 65 estabelece que a ajuda de custo é paga uma única vez a cada intervalo mínimo de dois anos, mas exceto nos casos de remoção por interesse da Administração (que podem ser pagos antes). A alternativa diz "inclusive", invertendo a exceção.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa D usa o termo "policial científico", mas a lei se refere a "policial civil". Embora a ajuda de custo para peritos possa seguir o mesmo valor e dispensa de comprovantes, a redação exata deve coincidir com a lei específica. Além disso, a expressão "no valor de uma remuneração mensal" omite que a remuneração é aquela percebida à época do ato (§1º).
Alternativa E — ❌ Incorreta
O §7º do art. 64 defende (proíbe) a remoção de ofício para policial civil gestante ou lactante até o sexto mês após o retorno da licença. A alternativa afirma que será deferida em regime de urgência, o que contraria frontalmente a lei.
Gabarito: letra B.