Questão de Legislação Penal Especial — Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 — IBFC 2024
Legislação Penal EspecialLei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
- Código
- qg221544
- Banca
- IBFC
- Órgão
- POLÍCIA CIENTÍFICA-PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Com base na Lei dos crimes de abuso de autoridade - Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, assinale a alternativa que não constitui crime de abuso de autoridade.- AAs condutas praticadas pelo agente motivadas por mero capricho ou satisfação pessoal.
- BAs condutas praticadas pelo agente motivada em decisão cuja fundamentação esteja apoiada em interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas que pesem divergências de aplicação.
- CA conduta do juiz que deixa de relaxar prisão manifestamente ilegal.
- DA conduta do agente que cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar às 3 horas da manhã, adentrando a residência sem autorização do morador.
- EA conduta do agente que submete a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade a situação de violência.