Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — IBFC 2024

Exame de corpo de delito, cadeia de custódia e perícias no CPP

Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz com exatidão o art. 159, § 5º, I, do Código de Processo Penal, que permite às partes requerer a oitiva dos peritos durante o processo judicial, desde que o mandado de intimação e os quesitos sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 dias, podendo as respostas ser apresentadas em laudo complementar. As demais alternativas contêm erros pontuais: a A inclui uma hipótese que não consta do art. 158, parágrafo único; a B nega a possibilidade de prorrogação do prazo do laudo; a C exige apenas 1 perito não oficial, quando a lei exige 2; e a D restringe indevidamente a resposta dos peritos aos quesitos.

O exame de corpo de delito é a prova pericial destinada a constatar os vestígios deixados pela infração penal. O art. 158 do CPP estabelece que, quando a infração deixa vestígios, o exame é indispensável, não podendo ser suprido pela confissão do acusado. A Lei nº 13.721/2018 incluiu o parágrafo único ao art. 158, criando uma prioridade de realização do exame em determinados casos. A redação legal enumera apenas duas hipóteses: (I) violência doméstica e familiar contra mulher e (II) violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência. A alternativa A, ao acrescentar a hipótese de "violência resultante de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional", extrapola o texto legal — essa previsão não existe no dispositivo.

A realização do exame é disciplinada pelo art. 159 do CPP. Em regra, o exame é feito por perito oficial, portador de diploma de curso superior. Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica. A alternativa C, ao mencionar apenas "1 (uma) pessoa idônea", contraria a exigência legal de dois peritos não oficiais. Já a alternativa D afirma que os peritos responderão "somente" aos quesitos formulados, mas o art. 160 do CPP determina que os peritos descreverão minuciosamente o que examinarem e responderão aos quesitos formulados — não há a restrição "somente" no texto legal.

O prazo para elaboração do laudo pericial é de 10 dias, conforme o art. 160, parágrafo único, do CPP. Contudo, o mesmo dispositivo prevê expressamente a possibilidade de prorrogação desse prazo em casos excepcionais, a requerimento dos peritos. A alternativa B, ao afirmar que o prazo "não pode ser prorrogado", está em desacordo com a lei.

A alternativa E trata da oitiva dos peritos durante o processo judicial, tema regulado pelo art. 159, § 5º, I, do CPP. A redação legal é precisa ao estabelecer a antecedência mínima de 10 dias para o encaminhamento do mandado de intimação e dos quesitos, bem como a possibilidade de apresentação das respostas em laudo complementar.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na inclusão da hipótese de "crime que envolva violência resultante de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional". O art. 158, parágrafo único, do CPP, com a redação dada pela Lei nº 13.721/2018, prevê apenas duas hipóteses de prioridade: (I) violência doméstica e familiar contra mulher e (II) violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência. A banca criou um distrator ao acrescentar uma terceira hipótese que não existe no texto legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o prazo de 10 dias para elaboração do laudo pericial não pode ser prorrogado. O art. 160, parágrafo único, do CPP, prevê expressamente a possibilidade de prorrogação em casos excepcionais, a requerimento dos peritos. A banca inverteu o conteúdo do dispositivo: o prazo é de 10 dias, mas pode ser prorrogado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O erro está no número de peritos. Na falta de perito oficial, o art. 159, § 1º, do CPP, exige 2 (duas) pessoas idôneas, e não apenas 1 (uma). A alternativa C também menciona "portadora de diploma de curso superior preferencialmente na área específica", o que está correto, mas o número de peritos é o ponto que a torna incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D afirma que os peritos responderão "somente" aos quesitos formulados. O art. 160 do CPP determina que os peritos elaborarão o laudo pericial, onde descreverão minuciosamente o que examinarem, e responderão aos quesitos formulados. A palavra "somente" não existe no texto legal e restringe indevidamente o conteúdo do laudo, que deve conter a descrição minuciosa do que foi examinado.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa E reproduz fielmente o art. 159, § 5º, I, do CPP. Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 dias, podendo as respostas ser apresentadas em laudo complementar. Todos os elementos da alternativa — a possibilidade de requerer a oitiva, a antecedência mínima de 10 dias e a apresentação de respostas em laudo complementar — estão previstos no dispositivo legal.

Gabarito: letra E