Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios — IBFC 2024
Direito ConstitucionalOrganização do Estado - Distrito Federal e Territórios
- Código
- qg221718
- Banca
- IBFC
- Órgão
- RECIPREV - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
As competências legislativas em matéria de seguridade social e de previdência social foram conferidas:
- Aprivativamente à União
- Bprivativamente aos Estados e ao Distrito Federal
- Cconcorrentemente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
- Drespectivamente, de forma privativa à União, e concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal
- Erespectivamente, de forma concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, e privativamente à União