Questão de Direito Constitucional — Assistência Social — IBFC 2024
Direito ConstitucionalAssistência Social
- Código
- qg221720
- Banca
- IBFC
- Órgão
- RECIPREV - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Analise as afirmativas abaixo, de acordo com a Constituição Federal (e suas alterações posteriores) e assinale a alternativa correta:É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:I. despesas com pessoal e encargos sociais.II. serviço de crédito.III. outra despesa corrente vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.Estão corretas as afirmativas:
- AI apenas
- BI e II apenas
- CI, II e III
- DII e III apenas
- EI e III apenas