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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Recife (Pernambuco) — IBFC 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Recife (Pernambuco)
Código
qg221728
Banca
IBFC
Órgão
RECIPREV - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Assinale a alternativa incorreta de acordo com o que prevê a Lei Municipal nº 17.082/2005 (e suas alterações posteriores), a qual instituiu o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Município do Recife (PE) – SAÚDE-RECIFE:
  1. Ao Regime de Autogestão compreende a utilização dos recursos do Município, bem como a utilização de outros recursos através de convênios e/ou contratos firmados com profissionais e/ou entidades da rede pública ou privada de assistência à saúde
  2. Ba adesão ao SAÚDE-RECIFE será facultativa
  3. Cos beneficiários farão jus à prestação dos serviços por ele cobertos, após o pagamento da primeira contribuição mensal, não condicionados aos prazos de carência, na forma de regulamento, contido em Decreto do Poder Executivo Municipal
  4. Dfica dispensado do cumprimento dos prazos de carência, que serão estabelecidos no Decreto de que trata o parágrafo anterior, o filho recém nascido de beneficiário titular, que venha a ser inscrito como dependente no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o nascimento
  5. Eequiparam-se ao filho recém nascido, para efeitos do parágrafo anterior, os menores que venham a ser adotados, nos termos da legislação em vigor
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GabaritoC — os beneficiários farão jus à prestação dos serviços por ele cobertos, após o pagamento da primeira contribuição mensal, não condicionados aos prazos de carência, na forma de regulamento, contido em Decreto do Poder Executivo Municipal

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