Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — IBGP 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
- Código
- qg221785
- Banca
- IBGP
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Considerando o disposto na Lei nº 23.291/2019, que instituiu no âmbito do Estado de Minas Gerais a política estadual de segurança de barragens, assinale a alternativa INCORRETA:
- APara a Licença Prévia, o empreendedor deve apresentar um projeto conceitual com a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
- BA comprovação da implementação de caução ambiental é necessária na fase de Licença de Operação.
- CO plano de segurança da barragem deve incluir um Plano de Ação de Emergência (PAE) e análise de performance do sistema.
- DA realização de estudos sobre risco geológico e estrutural é uma exigência para a obtenção da Licença Prévia.
- EO órgão competente pode promover audiências públicas para discutir o projeto conceitual da barragem antes da análise do pedido de Licença Prévia.