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Questão de Direito Civil — Parte Geral — IBGP 2024

Direito CivilParte Geral
Código
qg221821
Banca
IBGP
Órgão
MPE-MG
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Assinale a alternativa INCORRETA, nos termos da legislação vigente:
  1. AO Ministério Público poderá promover a liquidação judicial da sociedade cuja autorização para funcionar houver se extinguido.
  2. BTornando-se inútil a finalidade a que visa a fundação, o Ministério Público lhe promoverá a extinção.
  3. CO Ministério Público pode, em qualquer demanda, requerer a desconsideração da personalidade jurídica, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
  4. DO Ministério Público intervirá nos processos sobre insolvência transnacional.
  5. EEstão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O Ministério Público pode, em qualquer demanda, requerer a desconsideração da personalidade jurídica, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

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