Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente — IBPTEC 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente
- Código
- qg221972
- Banca
- IBPTEC
- Órgão
- Prefeitura de Lagarto - SE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente ao que se refere às medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente, assinale a alternativa que corresponda com a significação do princípio da intervenção mínima:
- Aa intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida.
- Ba intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente.
- Ca promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada.
- Da intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada.
- Ea criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa.