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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IBPTEC 2024

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qg222046
Banca
IBPTEC
Órgão
Prefeitura de Simão Dias - SE
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Acerca das contravenções penais, analise as assertivas a seguir:I – Na ocorrência de uma contravenção penal em território estrangeiro aplica-se o princípio da extraterritorialidade.II – Nos casos de pena de prisão simples, deve ser cumprida sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto.III – A duração de pena de prisão simples não pode, em caso algum, ser superior a cinco anos.Após analise, assinale a alternativa correta:
  1. ASomente a sentença II está correta
  2. BSomente a sentença I está correta
  3. CAs sentenças II e III estão corretas
  4. DAs sentenças I e II estão corretas
  5. EAs sentenças I, II e III estão corretas
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — As sentenças II e III estão corretas

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