Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Crimes e Infrações Administrativas do ECA — IBPTEC 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Crimes e Infrações Administrativas do ECA
- Código
- qg222055
- Banca
- IBPTEC
- Órgão
- Prefeitura de Simão Dias - SE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale abaixo a alternativa que corresponda com uma INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA contra a criança e ao adolescente:
- ASubmeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.
- BDeixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão.
- CPrivar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.
- DDeixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.
- EDeixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.