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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Espírito Santo — IDCAP 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado do Espírito Santo
Código
qg222701
Banca
IDCAP
Órgão
ARSP-ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Ambiental
Analise as alternativas abaixo e assinale aquela que está em consonância com a Lei Ordinária Estadual nº 9.096/2008 que estabelece as diretrizes e a política estadual de saneamento básico e dá outras providências.
  1. AGarantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas são princípios da regulação e fiscalização.
  2. BA transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões são objetivos da regulação e fiscalização.
  3. COs recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.
  4. DOs serviços regionalizados de saneamento básico não poderão abranger serviços de interesse local e de interesse comum.
  5. EA fatura a ser entregue ao usuário final deverá obedecer a modelo estabelecido pela entidade reguladora, que definirá os itens e custos que deverão estar explicitados.
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GabaritoE — A fatura a ser entregue ao usuário final deverá obedecer a modelo estabelecido pela entidade reguladora, que definirá os itens e custos que deverão estar explicitados.

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