Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — IDCAP 2024
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qg222810
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- ARSP-ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia de Petróleo e Gás
Assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal, no tocante aos direitos e garantias fundamentais:
- ASão violáveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
- BÉ plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráter paramilitar.
- CAs associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no segundo caso, o trânsito em julgado.
- DÉ assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
- ENinguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei complementar.