Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Minas Gerais) — IDCAP 2024
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Minas Gerais)
- Código
- qg222822
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Câmara de Durandé - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Lei Orgânica do Município de Durandé, em seu Título IV - seção VI, disciplina o processo legislativo, que compreende, dentre outros, a elaboração de Emendas à Lei Orgânica e leis complementares, ordinárias e delegadas. Com relação ao processo legislativo, em especial aquele previsto para as espécies normativas citadas, com fundamento nas disposições da Lei Orgânica, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:
- AAs Leis Complementares serão aprovadas por maioria simples.
- BA matéria constante da proposta de Emenda rejeitada ou dada por prejudicada somente poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
- CA Lei Orgânica do Município poderá ser emendada, mediante proposta de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
- DA iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer membro ou comissão da Câmara, e aos cidadãos, observado o disposto na Lei Orgânica.