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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IDCAP 2024

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qg222824
Banca
IDCAP
Órgão
Câmara de Durandé - MG
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A Constituição Federal preceitua que os entes da federação possuem autonomia. Contudo, em situações excepcionais e temporárias, essa autonomia poderá ser suprimida, momento em que será possibilitada a intervenção. Acerca do assunto, com base nas disposições da Lei Maior, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:
  1. ACessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.
  2. BO decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.
  3. CO Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto, dentre outros, quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de assistência e previdência social.
  4. DA União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, dentre outros, reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior.
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GabaritoC — O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto, dentre outros, quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de assistência e previdência social.

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