Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IDCAP 2024
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg222837
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Câmara de Durandé - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Tendo como base a Lei nº 8.137/1990, que trata dos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, especialmente os crimes contra a ordem tributária, analise as alternativas e assinale a que estiver INCORRETA:
- AA pena cominada para os crimes funcionais contra a ordem tributária é a de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
- BO particular que fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal, ficará sujeito à pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
- CA falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 05 (cinco) dias, vedada a conversão em horas, caracteriza a infração prevista no inciso I da Lei nº 8.137/1990, consubstanciado em omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.
- DNos crimes definidos contra a ordem tributária, a pena de multa será fixada entre 10 (dez) e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.