Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — IDCAP 2024
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg222937
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Câmara de Durandé - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Chefe de Secretaria
Caso algum deputado pretenda modificar a Constituição Federal vigente, ele deverá:
- APropor um projeto de Emenda à Constituição, conhecido como PEC.
- BPropor um projeto de Lei Complementar.
- CPropor um projeto de Lei Ordinária.
- DPropor uma nova Constituição.