Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IDCAP 2024
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg223047
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Câmara de São Mateus - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
De acordo com a Constituição Federal, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
- AO plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de cinquenta mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
- BAs desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com posterior e justa indenização em dinheiro.
- CA propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
- DOs imóveis públicos serão adquiridos por usucapião.