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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IDCAP 2024

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qg223055
Banca
IDCAP
Órgão
Câmara de São Mateus - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo
Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese constitucional em que um Estado Federado poderá intervir nos Municípios nele localizados:
  1. AO Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Lei Orgânica Municipal, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
  2. BDeixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada.
  3. CNão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
  4. DNão forem prestadas contas devidas, em 30 dias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

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