Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IDCAP 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg223077
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Câmara de São Mateus - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquivista
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regula o acesso de cidadãos a dados e informações públicas, promovendo a transparência e o controle social sobre a administração pública. Considerando os princípios e as normas estabelecidos pela LAI, qual das alternativas abaixo descreve corretamente um aspecto da lei?
- AA LAI permite que os órgãos públicos demorem até 90 dias para responder a solicitações de informações, sem prorrogação.
- BA LAI proíbe a divulgação proativa de informações, sendo necessário que os cidadãos solicitem os dados diretamente para ter acesso.
- CA LAI só se aplica à administração pública direta da União, não alcançando estados, municípios ou empresas públicas.
- DA LAI garante o direito de acesso a informações públicas a todos os cidadãos, salvo exceções previstas em lei, como informações relacionadas à segurança nacional e investigações policiais sigilosas.