Questão de Legislação Municipal — Súmulas do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais — IDCAP 2024
Legislação MunicipalSúmulas do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Código
- qg223092
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Câmara de São Mateus - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
No contexto do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de São Mateus, quais dos seguintes aspectos está corretamente relacionado aos direitos e deveres dos servidores públicos municipais?
- AAs penalidades disciplinares se limitam a advertências, sem a possibilidade de demissão.
- BO servidor público não tem direito a licenças para capacitação, exceto em casos de afastamento por motivo de saúde.
- CO servidor público municipal adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação de desempenho.
- DO servidor público pode utilizar-se de seu cargo para beneficiar terceiros, desde que autorizado pelo chefe imediato.