Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis — IDCAP 2024
Legislação FederalLei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis
- Código
- qg223098
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Câmara de São Mateus - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Legislativo
Sobre a elaboração das leis, é correto afirmar que o primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:
- AA lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.
- BO mesmo assunto poderá ser disciplinado por mais de uma lei.
- CO âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma genérica.
- DInclusive nas codificações, cada lei tratará de um único objeto.