Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis — IDCAP 2024
Legislação FederalLei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis
- Código
- qg223100
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Câmara de São Mateus - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Legislativo
Acerca da estrutura das leis, é correto afirmar que ela é estruturada em três partes básicas:I.Parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.II.Parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.III.Parte transitória, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.Assinale a alternativa correta:
- AApenas as proposições I e II estão corretas.
- BApenas a proposição II está correta.
- CApenas as proposições II e III estão corretas.
- DApenas a proposição III está correta.