Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — IDCAP 2024
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg223102
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Câmara de São Mateus - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Legislativo
Acerca do regramento das medidas provisórias na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
- AÉ permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo, desde que pelo voto de dois terços de qualquer das casas do Congresso Nacional.
- BAs medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
- CA deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias não dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
- DAs medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.