Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — IDCAP 2024
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qg223145
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Câmara de São Mateus - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno Legislativo
É correto afirmar que, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Mateus/ES, os projetos que se destinam a regular com eficácia da lei ordinária, matéria de competência privativa da Câmara Municipal de caráter político processual, legislativa ou administrativa, ou quando deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos, são denominados de:
- ALei.
- BResolução.
- CMedida provisória.
- DDecreto legislativo.