Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Mateus (Espírito Santo) — IDCAP 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Mateus (Espírito Santo)
- Código
- qg223152
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Câmara de São Mateus - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno Legislativo
A Lei Orgânica de um município é a norma fundamental que organiza politicamente o município, estabelecendo sua estrutura administrativa, competências e direitos fundamentais da população local. Ela funciona como a "Constituição Municipal", orientando a atuação do governo municipal em conformidade com a Constituição Federal e Estadual. Sobre as disposições da Lei Orgânica do Município de São Mateus/ES, assinale a alternativa correta:
- AOs vereadores podem manter contratos com autarquias ou empresas públicas, independentemente das cláusulas contratuais, desde que esses contratos tenham sido firmados antes da posse.
- BOs vereadores podem exercer outro mandato eletivo desde que não haja incompatibilidade de horários e funções.
- COs vereadores não podem aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado em empresas públicas, sociedades de economia mista ou concessionárias de serviços públicos, desde a expedição do diploma, exceto quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
- DOs vereadores podem ser proprietários de empresas que tenham contratos com entidades públicas, desde que não exerçam funções remuneradas na empresa.