Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IDCAP 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg223188
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Câmara de São Mateus - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Ouvidor Legislativo
A Lei de Acesso à Informação (LAI) regula os procedimentos a serem observados pela administração pública para garantir o acesso à informação de interesse coletivo ou geral. Assim, avalie as proposições:I.A Lei nº 12.527/2011 aplica-se a órgãos públicos da administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.II.As entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos estão obrigadas a prestar contas da utilização dos valores recebidos, com foco na transparência.III.O sigilo de informações públicas é a regra, e a divulgação depende de solicitação formal fundamentada.Assinale a alternativa correta:
- AApenas a proposição II está correta.
- BApenas a proposição III está correta.
- CApenas as proposições I e II estão corretas.
- DApenas as proposições II e III estão corretas.