Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — IDCAP 2024
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qg223224
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Câmara de São Mateus - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
A Constituição Federal estabelece princípios que regem a competência tributária dos entes federados e a capacidade contributiva dos cidadãos, visando a justiça fiscal e a legalidade. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:
- AA Constituição prevê que os impostos devem ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, sempre que possível, respeitando o princípio da capacidade contributiva.
- BA capacidade tributária ativa é sempre condicionada à titularidade do tributo, ou seja, somente o ente que criou o tributo pode arrecadá-lo.
- CA competência para tributar é exclusiva de cada ente federativo e não pode ser delegada ou compartilhada com outros entes.
- DA competência tributária permite que os estados instituam impostos sobre todos os bens de seus residentes, sem limitações constitucionais.