Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa — IDCAP 2024
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa
- Código
- qg223227
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Câmara de São Mateus - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Os procedimentos especiais, como a ação de consignação em pagamento, os embargos de terceiro e a ação monitória, são ferramentas processuais previstas no Código de Processo Civil para situações específicas que exigem tratamento diferenciado em relação ao procedimento comum. Assim, avalie as proposições:I.A ação de consignação em pagamento é utilizada pelo devedor quando o credor se recusa a receber o pagamento ou exige um valor superior ao devido.II.Os embargos de terceiro podem ser utilizados pelo réu que não concorda com a penhora de seus bens, mesmo que seja parte no processo.III.A ação monitória é cabível quando se deseja cobrar uma dívida baseada em prova escrita, como um cheque prescrito, sendo o prazo de cinco anos para ajuizá-la.Assinale a alternativa correta:
- AApenas a proposição III está correta.
- BApenas as proposições I e III estão corretas.
- CApenas as proposições II e III estão corretas.
- DApenas a proposição II está correta.