Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — IDCAP 2024
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qg223228
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Câmara de São Mateus - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece as diretrizes para a aplicação da lei, a vigência das normas no tempo e no espaço, e os métodos de interpretação e integração das normas jurídicas. Ela garante que, em casos de lacunas ou ambiguidade, as leis sejam aplicadas de forma adequada e justa. Assim, avalie as proposições:I.A interpretação da lei busca determinar seu verdadeiro sentido, mesmo que esse não esteja expresso literalmente no texto legal.II.A integração da lei é desnecessária quando o aplicador da lei não encontra lacunas legais, já que sempre há uma norma específica para cada situação concreta.III.A LINDB é uma norma de sobredireito, aplicável a todos os ramos do Direito, salvo quando uma lei específica trata do tema de forma diferente.Assinale a alternativa correta:
- AApenas as proposições I e III estão corretas.
- BApenas a proposição III está correta.
- CApenas as proposições II e III estão corretas.
- DApenas a proposição II está correta.