Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — IDCAP 2024
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg223236
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Câmara de São Mateus - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
O controle de constitucionalidade no Brasil visa garantir que todas as normas e atos normativos sejam compatíveis com a Constituição. Esse controle pode ocorrer tanto de maneira concentrada, por meio de ações específicas, quanto de maneira difusa, permitindo a qualquer tribunal, no contexto de um caso concreto, verificar a conformidade de uma norma com o texto constitucional. Com base no sistema de controle de constitucionalidade no Brasil, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta:
- AA Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é uma forma de controle concentrado, com o objetivo de retirar do ordenamento jurídico normas que sejam incompatíveis com a Constituição.
- BA Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) só pode ser utilizada no controle de normas infraconstitucionais editadas antes da promulgação da Constituição de 1988.
- CA Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) tem por objetivo permitir que qualquer cidadão conteste a constitucionalidade de uma norma federal ou estadual.
- DNo sistema difuso, apenas o Supremo Tribunal Federal pode declarar a inconstitucionalidade de uma norma, desde que provocado por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).