Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IDCAP 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg223238
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Câmara de São Mateus - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
A organização político-administrativa do Brasil é estruturada pela Constituição Federal, que define as competências dos entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Cada um desses entes possui atribuições específicas, estabelecidas nos artigos 21 a 30 da Constituição, que delimitam suas responsabilidades no âmbito legislativo, tributário, administrativo e judicial. Considere as afirmativas relacionadas à organização político-administrativa do Brasil, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:(__)A União tem competência privativa para legislar sobre direito civil, penal e processual, conforme a Constituição de 1988.(__)Os Estados possuem competência legislativa plena para criar impostos que não estejam previstos na Constituição Federal.(__)A intervenção da União nos Estados somente poderá ocorrer nos casos previstos expressamente pela Constituição, como a garantia dos direitos humanos.Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, correta:
- AF − F − V.
- BV − F − V.
- CV − F − F.
- DF − F − F.