Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — IDCAP 2024
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qg223239
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Câmara de São Mateus - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
A aplicabilidade e a interpretação das normas constitucionais são temas essenciais para o entendimento da forma como a Constituição opera no ordenamento jurídico brasileiro. Dada a distinção entre normas de eficácia plena, contida e limitada, bem como os conceitos de vigência e eficácia, considere as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta:
- AAs normas constitucionais de eficácia contida só podem produzir efeitos após serem regulamentadas por lei específica.
- BAs normas constitucionais de eficácia plena possuem aplicabilidade imediata, independem de regulamentação infraconstitucional e produzem todos os seus efeitos desde a promulgação da Constituição.
- CAs normas constitucionais de eficácia limitada produzem todos os seus efeitos imediatamente, independentemente de regulamentação infraconstitucional.
- DA vigência de uma norma constitucional ocorre apenas após sua regulamentação por legislação infraconstitucional.