Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — IDCAP 2024
Direito ConstitucionalDireitos Políticos
- Código
- qg223240
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Câmara de São Mateus - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
A Constituição de 1988 assegura um conjunto de direitos e garantias fundamentais, distribuídos entre direitos individuais, sociais, de nacionalidade e políticos, visando proteger a dignidade humana e assegurar a participação cidadã no Estado democrático de direito. Assim, assinale a alternativa correta:
- AO direito à nacionalidade é assegurado pela Constituição apenas aos nascidos no território brasileiro, não prevendo a aquisição por filhos de brasileiros nascidos no exterior.
- BOs direitos políticos garantem apenas o direito de votar em eleições diretas, sem abranger outros mecanismos de participação popular.
- COs direitos sociais, como o direito à educação e à saúde, são assegurados pela Constituição como direitos fundamentais, visando à promoção da justiça social e ao bem-estar de todos.
- DOs direitos individuais previstos na Constituição podem ser suspensos pelo Executivo em situações de crise, sem necessidade de autorização judicial.