Questão de Legislação Municipal — Lei nº 804 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Espírito Santo) — IDCAP 2024
Legislação MunicipalLei nº 804 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Espírito Santo)
- Código
- qg223273
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Câmara de São Mateus - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
A Lei Orgânica do Município de São Mateus/ES estabelece as diretrizes de organização política e administrativa do município, regulamentando a atuação dos poderes Executivo e Legislativo, além de prever a participação popular e a autonomia em questões locais. Assim, avalie as proposições:I.O município de São Mateus possui autonomia para organizar seus serviços públicos e legislar sobre assuntos de interesse local.II.A Lei Orgânica não permite que o município arrecade impostos diretamente, sendo dependente de transferências estaduais.III.A participação da população em conselhos e audiências públicas é garantida pela Lei Orgânica como forma de controle social.Assinale a alternativa correta:
- AAs proposições I e III estão corretas.
- BApenas a proposição II está correta.
- CApenas as proposições II e III estão corretas.
- DApenas a proposição III está correta.