Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — IDCAP 2024
Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
- Código
- qg223313
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Câmara de Vitória - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Administração
Examine as informações a seguir, tendo como base as disposições contidas na Constituição Federal, especificamente sobre o Poder Judiciário:I.O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público são órgãos do Poder Judiciário.II.Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observado, dentre outros, o seguinte princípio: o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.III.Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.IV.Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.Está em conformidade com o texto constitucional o que se afirma em:
- AI, II, III e IV.
- BII, III e IV, apenas.
- CIII e IV, apenas.
- DII, apenas.
- EI, apenas.