Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — IDCAP 2024
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg223332
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Câmara de Vitória - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Contador
Analise os artigos da Constituição Federal abaixo:I.Art. 5º [...] XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.II.Art. 25.§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.III.Art. 145. [...] § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.IV.Art. 170 [...] Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.V.Art. 5º [...] IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.São normas de eficácia plena:
- AIV, apenas.
- BII, III e IV, apenas.
- CV, apenas.
- DIII e V, apenas.
- EI, II, III e V, apenas.