Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — IDCAP 2024
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg223350
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Câmara de Vitória - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Comunicação Legislativa
A Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC é uma importante ferramenta de controle de constitucionalidade concentrado. Nesse contexto, acerca da referida ação, analise as alternativas abaixo e assinale a opção CORRETA:
- AA petição inicial indicará, dentre outros, a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória.
- BProposta a ação declaratória, a desistência somente será aceita se formulada até 15 (quinze) dias do seu protocolo.
- CA decisão que indeferir a petição inicial será irrecorrível.
- DSão legitimados a propor a ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros, a Mesa do Congresso Nacional e o Procurador-Geral da República.
- EAdmitir-se-á a intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.