Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IDCAP 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg223353
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Câmara de Vitória - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Comunicação Legislativa
A Constituição Federal se ocupou de organizar cada um dos entes federativos. Especificamente sobre a organização dos municípios, conforme o texto constitucional, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:
- ACompete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal, estadual e municipal.
- BAs contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
- CA fiscalização do Município será exercida pelos Tribunais de Contas, mediante controle externo, com auxílio do Poder Legislativo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
- DO total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.
- EA criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais dependerá de autorização dos Tribunais de Contas dos Estados a que o município pertença.