Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015 — IDCAP 2024
Direito UrbanísticoEstatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015
- Código
- qg223425
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Câmara de Vitória - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Interno
O Estatuto da Metrópole, Lei nº 13.089/2015, promoveu alterações no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), definindo, dentre outros, as diretrizes para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas instituídas pelos Estados. Acerca da instituição de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, conforme tratamento dado pelo Estatuto da Metrópole, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:
- AAs leis complementares estaduais definirão, no mínimo, os Municípios que integram a unidade territorial urbana.
- BOs Estados, mediante lei complementar, poderão instituir regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, constituídas por agrupamento de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
- CA criação de uma região metropolitana, de aglomeração urbana ou de microrregião deve ser precedida de estudos técnicos e audiências públicas que envolvam todos os Municípios pertencentes à unidade territorial.
- DA instituição de região metropolitana ou de aglomeração urbana que envolva Municípios pertencentes a mais de um Estado será formalizada mediante a aprovação de leis complementares pelas assembleias legislativas de cada um dos Estados envolvidos.
- EA região metropolitana ou a aglomeração urbana, que englobe Municípios pertencentes a mais de um Estado, não terá validade enquanto todos os Estados envolvidos não aprovarem as respectivas Leis Complementares.