Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — IDCAP 2024
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg223428
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Câmara de Vitória - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Interno
O Estatuto da Cidade, como ficou conhecida a Lei nº 10.257/2001, estabelece normas que objetivam regular o uso da propriedade urbana, tendo em vista o interesse social e coletivo. Com base no referido Estatuto, especialmente quanto ao plano diretor, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:
- AO plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
- BA lei que instituir o plano diretor deverá ser revista a cada quinze anos e debatida, através de audiências públicas, a cada cinco anos.
- CO plano diretor deverá conter, no mínimo, sistema de acompanhamento e controle.
- DO plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
- EO plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.