Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — IDCAP 2024
Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
- Código
- qg223444
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Câmara de Vitória - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Bacharel em Direito
É uma competência do Superior Tribunal de Justiça:
- AJulgar, em recurso especial, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.
- BJulgar, em recurso especial, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
- CJulgar, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.
- DJulgar, em recurso ordinário, os habeas-data decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.
- EJulgar, em recurso especial, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.