Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — IDCAP 2024
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg223448
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Câmara de Vitória - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Bacharel em Direito
Conforme prevê a Constituição Federal, é vedada a edição de medida provisória sobre matéria:
- ARelativa a direito empresarial.
- BReservada à lei delegada.
- CRelativa a direito penal, processual penal e processual civil.
- DRelativa à defesa Nacional.
- ERelativa a direito civil.